Texto de Apoio 4 – Redação

Saiu na Folha de ontem (11/7/12):

Casal que devolveu R$ 20 mil achados na rua aceita emprego
Os moradores de rua que devolveram os R$ 20 mil encontrados no Tatuapé (zona leste) aceitaram os empregos oferecidos pelos donos do restaurante Hokkai Sushi -de onde a quantia havia sido furtada anteontem.
As vagas ainda não foram definidas, mas o casal Rejaniel de Jesus Silva Santos, 36, e Sandra Regina Domingues (que não sabe a própria idade) passará por um curso de capacitação, segundo Daniel Uemura, um dos proprietários do comércio (…)
Antes de começar a trabalhar, no entanto, o casal pretende visitar Arari, no Maranhão, cidade dele, e Andirá, no Paraná, onde ela nasceu. O casal passou a noite em um hotel na divisa entre Santo André e São Paulo.
‘A primeira coisa que eu fiz foi me jogar na cama e descansar. A gente estava precisando, contou o catador, que afirma morar há um ano e meio nas ruas.
Segundo Uemura, também está sendo providenciado um local definitivo para o casal morar. ‘Uma coisa é certa: para rua, eles não voltam’, disse.

Quem acha algo e devolve tem direito a ser recompensado. Isso mesmo: direito. Não é algo que o dono da coisa pode ou não querer dar. Para evitar dúvida, o Código Civil estabelece algumas regras básicas.

Quem restitui a coisa alheia achada tem direito a uma recompensa de 5%. Logo, se o valor restituído era de R$ 20 mil, as duas pessoas deverão receber R$ 1 mil como recompensa (e dividir igualmente entre si).

Mas a lei não diz que esses 5% precisam ser em dinheiro. Pode ser pago por meio de qualquer coisa que tenha valor financeiro e seja aceito por quem achou. Por exemplo, se você é dono de um hotel cuja diária é de R$ 100 por dia, você pode dar dez diárias como forma de pagamento da recompensa. Basta que a outra parte aceite (você não pode obrigar alguém a aceitar algo que não seja dinheiro). Não importa que, para você, o custo de alugar um quarto seja apenas de R$10 e que os outros R$ 90 sejam seu lucro: o valor de mercado da diária é de R$ 100. Uma passagem, como no caso acima, também é uma recompensa.

Mas um emprego não é uma recompensa. Isso porque você terá de trabalhar para receber seu salário. Logo, você não está sendo pago por ter achado e devolvido, mas por ter trabalhado durante um mês inteiro.

Na matéria acima, além de dinheiro, eles encontraram outros objetos de valor na sacola. Quem devolveu tem direito a um valor equivalente a 5% do valor desses objetos. Óbvio que é mais difícil estimar o valor de um relógio usado, mas, ainda assim, o valor dele precisa ser estimado para entrar na recompensa a ser paga.

Mas digamos que o que foi achado é algo que tem muito mais valor para quem perdeu do que para o mercado. Um anel de família que tem enorme valor sentimental, por exemplo. Aqui também se usa o valor de mercado, mesmo porque é impossível estimar o valor sentimental de um objeto. Óbvio que o dono pode sempre dar uma recompensa maior, mas aí já é algo voluntário.

Além dos 5%, eles também devem ser indenizados pelas despesas que tiverem incorrido para a conservação e transporte da coisa achada.

Digamos que no caso da matéria acima, quem achou teve de pegar um taxi para ir à polícia. A despesa do táxi é reembolsável. Da mesma forma, se resolveram depositar o dinheiro no cofre forte do banco enquanto procuravam a polícia ou os donos, essa despesa é reembolsável. Mas se resolveram alugar um helicóptero para devolver o dinheiro, isso já não é reembolsável porque não é uma despesa razoável, ainda que esteja relacionada ao transporte da coisa. Enfim, vale o bom senso.

Mas, digamos, que o valor com o transporte seja mais caro que o valor da coisa achada. Por exemplo, você achou R$50 que pertencia a um turista japonês e a gora precisa enviar o valor para o Japão. O envio sai muito mais caro que o objeto em si. O dono pode preferir renunciar ou abandonar sua propriedade já que não compensa para ele tentar reaver a coisa. Nesse caso, quem achou fica com o que foi achado. Mas note que a decisão tem de partir do dono. Não é quem achou que decide se vale a pena ou não devolver ao dono.

Da mesma forma que quem achou tem direito a uma recompensa e a ser indenizado pelas despesas que incorrer, ele também é responsabilizado pelo perecimento parcial ou total da coisa enquanto ela estiver sob sua guarda, se o estrago se der porque ele agiu dolosamente (intencionalmente). Por exemplo, se você acha R$ 20 mil na rua e resolve queimar algumas notas ou subir no viaduto e jogar uma parte para os pedestres, você terá de indenizar o dono pelo valor queimado ou atirado do viaduto.

Existe um último detalhe importante: digamos que você achou algo, procurou pelo dono, mas não o encontrou. Você deve levar o achado à polícia ou outra autoridade pública. Esse bem, obviamente, não é do governo. Caberá a ele, agora, tentar achar o dono.

Ela deve fazer isso através da imprensa e outros veículos de informação. Mas ela não precisa fazer editais. O governo quebraria se todas as vezes que alguém devolvesse algo de pequeno valor ele tivesse que pagar por um edital para achar o dono. Ele deve usar os meios adequados ao valor da coisa achada.

Ele tenta achar o dono por 60 dias. Se o dono não aparecer ou não conseguir comprovar que é dono, o bem é leiloado e o valor, depois de paga a recompensa de 5% a quem achou e as despesas com a venda, passa a ser do governo municipal onde a coisa foi achada.

Mas, novamente, tente imaginar a perda de tempo e dinheiro que seria se o governo precisasse leiloar toda camiseta que foi achada na rua. Quando o valor é pequeno, o município pode simplesmente abandonar a coisa em favor de quem a achou. Ou seja, quem achou passa a ser dono.

Veja o artigo completo em: http://direito.folha.uol.com.br/blog/achado-no-roubado-mas-a-honestidade-recompensa

Texto de Apoio 3 – Redação

Capa da Folha de terça (10/7/12):

Arigatô
Em menos de 24 horas um casal de catadores de material reciclável que vive debaixo de um viaduto no Tatuapé, zona leste de São Paulo, viu sua vida virar do avesso.
No período, eles acharam R$ 20 mil furtados de um restaurante, entregaram o valor para a polícia e apareceram em emissoras de TV como exemplo de honestidade (…)
A reviravolta na vida de Rejaniel de Jesus Silva Santos, 36, e de Sandra Regina Domingues, que não sabe a própria idade, começou por volta das 3h30 de ontem, quando acordaram com o alarme de um restaurante tocando.
Levantaram-se e foram ver o que estava acontecendo. Enquanto caminhavam, Santos achou, debaixo de uma árvore próxima a um ponto de ônibus, duas sacolas e uma bolsa preta com cédulas, moedas e comprovantes de pagamentos de cartões de crédito (…)
Por meio dos comprovantes de pagamento, os policiais chegaram ao restaurante Hokkai Sushi. Lá, constataram que uma janela tinha sido arrombada e o dinheiro do caixa levado. A polícia acredita que os bandidos deixaram o dinheiro embaixo da árvore pois havia policiais por perto e voltariam mais tarde (…)
‘A minha mãe me ensinou que não devo roubar e se vir alguém roubando devo avisar a polícia. Se ela me assistir pela TV lá no Maranhão vai ver que o filho dela ainda é uma das pessoas honestas deste mundo’, afirmou.

Quem acha não é dono, exceto quando o que achou é um tesouro, ou ficar claro que houve renúncia ou abandono da propriedade pelo verdadeiro dono.

Se for um tesouro, quem achou tem direito a fica com a metade e o dono do local onde foi achado fica com a outra metade. Se for algo perdido, quem acha e devolve recebe uma recompense de, no mínimo, 5% do valor devolvido.

Mas, convenhamos, 5% (no caso do que havia sido perdido) ou 50% (no caso de um tesouro) não são lá essas coisas quando a outra opção é ficar com 100%. No caso da matéria acima, se você acha R$ 20 mil na rua e sabe que vai receber ‘apenas’ R$ 1 mil de recompensa por devolver, você tem 19 mil razões para não devolver.

Enfim, moral e racional podem entrar em choque.

Como a lei sabe que nem todas as mães se preocuparam em preparar seus filhos moral e civicamente para viverem em sociedade, e que ainda menos filhos aprenderam as boas lições ensinadas por suas mães, a própria lei prevê punições para quem não devolve o que achar. E aí saímos da esfera civil e entramos na esfera criminal e caímos em um desses dois crimes:

Apropriação de tesouro

Se você acha um tesouro (um objeto precioso antigo, oculto e de cujo dono não haja memória) na propriedade de outra pessoa e se recusa a dar metade para o dono da propriedade onde ele estava, você está cometendo o crime de apropriação de tesouro.

Já se você foi contratado para achar o tesouro e se recusa a entregá-lo a quem o contratou, você está cometendo o crime de furto porque o tesouro que você achou não te pertencia e jamais te pertenceria (pertencia a quem te contratou). Esse é o mesmo crime que você terá cometido se achar um tesouro na propriedade de uma outra pessoa quando não tinha autorização dela para estar lá.

Apropriação de coisa achada

O outro crime – muito mais comum – é a apropriação da coisa achada, que é o crime que as duas pessoas da matéria acima teriam cometido se não devolvessem o dinheiro.

Primeiro, o objeto precisa estar perdido para ser achado. A coisa perdida é aquela que se encontra em lugar público (debaixo de um viaduto, por exemplo) ou de uso público (um aeroporto, por exemplo). Algo que você apenas esqueceu não está perdido. Por exemplo, se você deixa sua carteira no restaurante, ela não está perdida: basta você voltar lá e pegá-la de volta. Logo, se o garçom ficar com ela para ele, ele estará cometendo furto e não apropriação de coisa achada.

Aliás, para a lei você nunca perde nada dentro de sua própria casa: você só não sabe onde ela está! Se você não consegue encontrar a chave de seu carro, seu celular ou sua aliança de casamento, mas eles estão dentro de sua casa, eles não estão perdidos. Por isso, se alguém os acha e fica para si, é furto e não apropriação de coisa achada.

Já ficar com um objeto que foi abandonado ou ao qual o dono renunciou, não é crime porque ele já não pertencia a ninguém quando você o encontrou.

Enfim, no caso da matéria acima era coisa perdida porque estava em local público e o dono não sabia onde estava.

Bem, achar coisa perdida não é crime: é sorte. Crime é quando você se recusa a devolvê-la. Segundo o art. 1.170 do Código de Processo Civil, você tem 15 dias para entregá-la à autoridade pública ou ao dono. Mas você pode passar desse prazo sem entregar o bem à polícia sem estar cometendo o crime: basta comprovar que ainda está efetivamente tentando achar o dono. Da mesma forma, não é necessário que haja o transcurso dos 15 dias para o crime estar configurado: basta você passar a agir como se fosse o dono da coisa antes disso. Na matéria acima, se eles em vez de procurarem a polícia houvessem usado o dinheiro, estariam cometendo o crime de apropriação de coisa achada.

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Existe um outro crime chamado apropriação por erro, caso fortuito ou força da natureza que é parecido com os dois crimes acima. A diferença é que a pessoa recebe o objeto (ela não o acha) da vítima devido a um erro (por exemplo, o banco mandou o dinheiro para um homônimo ou a pessoa comprou uma cueca e dentro dela havia milhares de notas de dinheiro), devido a um caso fortuito (por exemplo, o papagaio do vizinho voa para dentro de sua casa) ou pela força da natureza (por exemplo, a chuva derruba alguns barracos no morro e a televisão de um vai parar na casa do outro). A pessoa sabe que o objeto não é seu, mas fica com ele assim mesmo.

Enfim, se você olhar todas as situações acima verá que o ditado popular está correto: achado não é roubado. Isso porque roubar exige violência ou grave ameaça. E quando você acha algo você sequer sabe quem é o dono. Mas achar e não devolver não deixa de ser crime.

Veja o artigo completo em: http://direito.folha.uol.com.br/blog/achado-no-roubado-mas-no-devolver-crime